Código de Conduta
Resolução do Conselho de Ministros nº 53/2016, de 21/9 - Aprova o Código de Conduta do Governo.
Atualização de rendas
Atualização de rendas
Aviso nº 11562/2016, de 22/9 do INE - Fixa, em 1,0054, o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2017.
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