Esta semana destacamos:
Administração Interna
Portaria nº 244/2016, de 7/9 - Altera a Portaria
n.º 214/2014, de 16 de outubro, que define as condições de
atribuição da competência estabelecida no n.º 7 do artigo 169.º do Código da Estrada
às câmaras municipais
Acesso ao sistema informático dos tribunais
Portaria nº 246/2016,
de 7/9 - Regula o acesso ao sistema informático de suporte à atividade dos
tribunais pelos Administradores Judiciais e pela Comissão para o Acompanhamento
dos Auxiliares da Justiça.
Ambiente – Transporte público
Decreto-Lei nº 60/2016, de 8/9 - Estabelece as regras específicas
aplicáveis à prestação de serviço público de transporte de passageiros flexível
e regulamenta o artigo 34.º e seguintes do Regime Jurídico do Serviço Público
do Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.º
52/2015, de 9 de junho
Transporte de mercadorias
Portaria nº 246-A/2016, de 8/9 - Aprova as condições e
procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis
para empresas de transportes de mercadorias, previsto no Código dos Impostos
Especiais de Consumo.
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