A Governante, Maria Manuel Leitão, critica prática de pedidos de fotocópia de cartão de cidadão ou bilhete de identidade pelos serviços públicos, sem cobertura legal. Esta prática abusiva é muito utilizada pelas operadoras de telecomunicações, que por tudo e por nada "pedem" cópia do BI ou CC.
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Aditamento
Entretanto, o governo apresentou no Parlamento a Proposta de Le nº 22/XIII, que pretende resolver alguns problemas do CC, incluindo a proibição de cópias e aplicação de multas.
2 comentários:
Se é ilegal porque quando temos de tratar de papeis na Segurança Social ou outra entidade pública estão constantemente a pedir a fotocópia do Cartão de Cidadão. Se uma pessoa vai 5 vezes por ano a tratar de alguma coisa essas 5 vezes temos de levar cópia do CC porque assim o exigem...
Creio que o legal será exigir a apresentação (não a entrega) do CC e após a apresentação guardar. O CC é pessoal e intransmissivel.
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