Esta semana destacamos:
Setor industrial e pecuário – Pedreiras – Gestão de
resíduos
Lei nº 21/2016, de 19/7 - Prorroga, no âmbito do
regime extraordinário de regularização de estabelecimentos e explorações no
setor industrial, pecuário, das pedreiras e da gestão de resíduos, o prazo para
apresentação dos pedidos de regularização.
Aquisição de nacionalidade
Acórdão do S.T.A. nº 3/2016 de 16-06-2016 (P. 201/16) -
18-jul-2016 - Uniformiza jurisprudência relativa ao ónus da prova no âmbito de
ação administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa.
Jogo ilícito – Perda e destruição de objetos
Acórdão do S.T.J. nº 11/2016 de 23-06-2016 (P. 89/14.5YFLSB) - 20-jul-2016 - Fixa jurisprudência relativa à entidade competente, na fase de inquérito, para ordenar a destruição do material e utensílios de jogo apreendidos no âmbito de um processo-crime.
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Despacho nº 9419/2016-SEAA, de 22/7 - Determina a subvenção a atribuir por bovino, ovino ou caprino, no âmbito dos programas de controlos sanitários, previstos para o ano de 2016
Acórdão do S.T.J. nº 11/2016 de 23-06-2016 (P. 89/14.5YFLSB) - 20-jul-2016 - Fixa jurisprudência relativa à entidade competente, na fase de inquérito, para ordenar a destruição do material e utensílios de jogo apreendidos no âmbito de um processo-crime.
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Despacho nº 9419/2016-SEAA, de 22/7 - Determina a subvenção a atribuir por bovino, ovino ou caprino, no âmbito dos programas de controlos sanitários, previstos para o ano de 2016
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