Esta semana destacamos:
OE 2016
Decreto-Lei nº 35-A/2016, de 30/6 - Aprova alterações
ao diploma que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para
2016.
Segurança Social
Decreto-Lei nº 35-C/2016, de 30/6 - Procede, com vista
a flexibilizar o pagamento de dívidas à segurança social, à alteração de vários
diplomas legais, designadamente do Regime de celebração de acordos de
regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança
social.
Justiça tributária
Decreto-Lei 36/2016, de 1/7 - Procede à alteração do
Código de Procedimento e de Processo Tributário, do Regime Complementar do
Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira e do Regulamento das Custas dos
Processos Tributários, no âmbito da autorização legislativa em matéria de
justiça tributária, aprovada pela Lei do Orçamento de Estado para 2016.
Procedimento Especial de Despejo
Acórdão do Tribunal Constitucional nº 96/2016 de 04-02-2016 (P. 743/15) - 29-jun-2016 - Aprecia e decide julgar inconstitucional normativo constante do diploma que veio estabelecer as regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do Procedimento Especial de Despejo, interpretado no sentido de que a junção extemporânea do comprovativo da autoliquidação de taxa de justiça é havida como desistência do pedido de pagamento de rendas extinguindo o direito que se pretendia fazer valer.
Acórdão do Tribunal Constitucional nº 96/2016 de 04-02-2016 (P. 743/15) - 29-jun-2016 - Aprecia e decide julgar inconstitucional normativo constante do diploma que veio estabelecer as regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do Procedimento Especial de Despejo, interpretado no sentido de que a junção extemporânea do comprovativo da autoliquidação de taxa de justiça é havida como desistência do pedido de pagamento de rendas extinguindo o direito que se pretendia fazer valer.
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