O Parlamento aprovou dia 20, quarta-feira, a proposta de Lei do BE, que elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados,
procedendo à alteração do Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de novembro.
Recorde-se que, mesmo com este controlo quinzenal, que agora foi revogado, havia erros nos registos (duplicações?), conforme o eB aqui denunciou.
O controlo quinzenal ora eliminado, só entra em vigor a 1 de outubro de 2016.
Aditamento em 24/08/2016:
Esta medida foi materializada na Lei nº 34/2016, de 24/8
Aditamento em 24/08/2016:
Esta medida foi materializada na Lei nº 34/2016, de 24/8
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| GIP de Barrancos Foto: Arquivo eB, 25/02/2013 |
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