segunda-feira, 7 de agosto de 2017

Criada a "morada única digital" (MUD)

Pelo Decreto-Lei nº 93/2017, de 1/8, foi criado o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital.
A morada única digital (MUD) associada ao serviço público de notificações eletrónicas é única e serve toda a Administração Pública.
A fidelização do endereço de correio eletrónico realiza-se a todo o tempo, de forma eletrónica ou presencial, mediante um procedimento de verificação de identidade e de titularidade efetiva do endereço de correio eletrónico escolhido, nomeadamente:
a) No sistema informático de suporte ao serviço público de notificações eletrónicas;
b) No Portal do Cidadão;
c) Nas Lojas e Espaços do Cidadão;
d) Nos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira;
e) Nos serviços do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.;
f) Junto de outras entidades com as quais sejam celebrados acordos pela entidade pública que disponibiliza o serviço público de notificações eletrónica.
A partir de agora, para além do domicilio fiscal, do domicílio profissional, o cidadão passa a ter também um domicílio virtual, ou seja, uma caixa de correio eletrónica.
A MUD do eB é a seguinte: estado.barrancos@gmail.com.

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