A Lei nº 62/2013, de 26 de agosto, que estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário, procede à extinção da comarca de Moura e à criação, em sua substituição, da Comarca de Beja, composta pelos municípios de Aljustrel, Almodôvar, Alvito, Barrancos, Beja, Castro Verde, Cuba, Ferreira do Alentejo, Mértola, Moura, Odemira, Ourique, Serpa e Vidigueira (artigo 33º). O tribunal de Moura, agora dependente de Beja, mantém-se a funcionar como "tribunal judicial de competência alargada".
Na prática, finaliza-se um processo de organização (mapa judiciário) que já vinha sendo adotado desde março de 2008, conforme aqui noticiado.
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| Tribunal Judicial de Moura |
