Mostrar mensagens com a etiqueta Justiça. Mostrar todas as mensagens
Mostrar mensagens com a etiqueta Justiça. Mostrar todas as mensagens

terça-feira, 21 de março de 2023

Pedir e consultar registo criminal de pessoas singulares

Os cidadãos que necessitarem de um Certificado do Registo Criminal têm uma nova opção, o telefone, para fazerem os seus pedidos, além do formato online e do formato presencial ou por correio.

Veja como em http://bit.ly/3Fap9T3

Fonte: DGAJ

quarta-feira, 7 de julho de 2021

segunda-feira, 9 de setembro de 2013

Extinção da comarca judicial de Moura - Barrancos "passa" para a comarca de Beja

A Lei nº 62/2013, de 26 de agosto, que estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário, procede à extinção da comarca de Moura e à criação, em sua substituição, da  Comarca de Beja, composta pelos municípios de Aljustrel, Almodôvar, Alvito, Barrancos, Beja, Castro Verde, Cuba, Ferreira do Alentejo, Mértola, Moura, Odemira, Ourique, Serpa e Vidigueira (artigo 33º). O tribunal de Moura, agora dependente de Beja, mantém-se a funcionar como "tribunal judicial de competência alargada".
Na prática, finaliza-se um processo de organização (mapa judiciário) que já vinha sendo adotado desde março de 2008, conforme aqui noticiado.
Tribunal Judicial de Moura