A Lei nº 62/2013, de 26 de agosto, que estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário, procede à extinção da comarca de Moura e à criação, em sua substituição, da Comarca de Beja, composta pelos municípios de Aljustrel, Almodôvar, Alvito, Barrancos, Beja, Castro Verde, Cuba, Ferreira do Alentejo, Mértola, Moura, Odemira, Ourique, Serpa e Vidigueira (artigo 33º). O tribunal de Moura, agora dependente de Beja, mantém-se a funcionar como "tribunal judicial de competência alargada".
Na prática, finaliza-se um processo de organização (mapa judiciário) que já vinha sendo adotado desde março de 2008, conforme aqui noticiado.
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| Tribunal Judicial de Moura |
2 comentários:
Como sempre, o legislador não conta nem com a distância das populações nem com a disponibilidade de transportes públicos.
Aconteceu-me em Agosto, que para entregar um requerimento, foi necessário percorrer 2 X 50 Km. inclível nos tempos que correm, fiz o respetivo protesto nos serviços oficiais, é claro.
Qualquer dia até para "dar" um peido temos de nos deslocar a Beja, depois estamos melhor!
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