De acordo com o Decreto-Lei nº 55/2020, de 12/8, as competências no domínio da ação social previstas nas Portarias nº 63, nº 64, nº 65 e nº 66/2021, todas de 17/3, são transferidas para os municípios, até finais de março de 2022.
As inscrições são gratuitas, mas deverão ser formalizadas obrigatoriamente até ao próximo dia 28 de maio, através do preenchimento do seguinte formulário. Posteriormente será disponibilizado o link para participar na Oficina Prática de Conhecimento.
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