Estratégia Nacional para os Direitos da Criança 2019-2022 - apreciação pública

A Estratégia Nacional para os Direitos da Criança entrou em consulta pública. Apela-se à participação da sociedade neste debate. A constituição como interessado no presente procedimento é feita exclusivamente através do portal ConsultaLEX. 

O Comité dos Direitos da Criança encorajou Portugal a elaborar uma Estratégia Nacional abrangente para aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança, incluindo objetivos e metas específicos para monitorizar efetivamente o progresso na aplicação dos direitos das crianças e jovens em todo o território.

As prioridades, objetivos estratégicos e medidas definidas no quadro da ENDC traduzem um investimento no reforço de áreas específicas de intervenção que, dada a sua importância, vão ter impacto na concretização do conjunto dos direitos, refletindo em paralelo um investimento noutras áreas ou grupos específicos de crianças e jovens mais vulneráveis, relativamente aos quais é necessário corrigir assimetrias acentuadas. Por seu turno, o Plano Nacional Plurianual (PNP) detalha, para os anos de 2019 e 2020, os objetivos operacionais, indicadores, metas e entidades responsáveis pela concretização da ENDC [2019-2022]. A revisão de indicadores e a revisão de metas decorrerão na sequência do resultado do processo de avaliação intercalar, que terá lugar no final do primeiro biénio.

As cinco prioridade da ENDC são: 
1. Promover o bem-estar e a igualdade de oportunidades;
2. Apoiar as famílias e a parentalidade, garantindo a todas as crianças e jovens um meio familiar adequado;
3. Promover o acesso à informação e à participação livre e esclarecida das crianças e jovens nas decisões que lhes dizem respeito;
4. Prevenir e combater a violência contra crianças e jovens;
5. Promover uma visão global sobre a realização dos direitos das crianças e jovens.