Foi criado o Grupo de Trabalho para o
Estatuto da Pequena Agricultura Familiar, adiante designado Grupo de Trabalho,
com a missão de proceder à caracterização da situação atual e de formular as
propostas que considerar como apropriadas à definição do Estatuto da Pequena
Agricultura Familiar, identificando e propondo os mecanismos e as medidas de
apoio à mesma que forem tidas como relevantes.
De acordo com o preâmbulo do despacho,
importa "promover
as ações que levem à reflexão e à produção e apresentação das propostas de
medidas que suportem a instituição do Estatuto da Pequena Agricultura Familiar".
Vamos ver se, no âmbito deste estatuto da pequena agricultura familiar, cabe também o de pequeno olivicultor, dispensando de registo fiscal (coleta na finanças), as centenas ou milhares de idosos que "têm três ou quatro oliveiras, de onde apanham anualmente meia dúzia de quilos de azeitona que têm de entregar no lagar", tendo depois de "passar recibo verde".
Vamos ver se, no âmbito deste estatuto da pequena agricultura familiar, cabe também o de pequeno olivicultor, dispensando de registo fiscal (coleta na finanças), as centenas ou milhares de idosos que "têm três ou quatro oliveiras, de onde apanham anualmente meia dúzia de quilos de azeitona que têm de entregar no lagar", tendo depois de "passar recibo verde".
Aditamento em 10/08/2018:
Foi publicado o Decreto-Lei nº 64/2018, de 7/8, que aprova o Estatuto da Agricultura Familiar, que entra em vigor a 9/11/2018. |
| Olival barranquenho (Foto: Arquivo, eB, 01-10-2012) |
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