Esta semana destacamos:
IRS
Lei nº 106/2017, de 4/9 - Aprova alterações ao Código
do IRS facultando o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com
dependentes, nas situações em que as responsabilidades parentais são exercidas
por mais do que um sujeito passivo.
Exercício do direito de petição
Declaração de Retificação nº 23/2017, de 5/9 -
Procede, na sequência de incorreções verificadas, à retificação da Lei nº 51/2017, de 13 de julho, que aprovou alterações ao diploma legal que regula o
Exercício do direito de petição.
Iniciativa Legislativa de Cidadãos
Declaração de Retificação nº 24/2017, de 5/9 -
Procede, na sequência de incorreções verificadas, à retificação da Lei nº 52/2017, de 13 de julho, que aprovou alterações ao diploma legal que regula os
termos e condições da Iniciativa legislativa de cidadãos.
IVA
Declaração de Retificação nº 573-A/2017, de 5/9 - Retifica e procede à
republicação do DN nº 7/2017, de 8/8, que aprovou alterações ao Regime dos Pedidos de
Reembolso de IVA e Inscrição no Regime Mensal.
Recursos aquícolas
Decreto-Lei nº 112/2017, de 6/9 - Aprova o regime
jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das
águas interiores e regulamenta o exercício da pesca e aquicultura. Revoga
diversos diplomas legais conexos. (Adenda: cfr Declaração de Retificação nº 37/2017, de 2/11)
Saúde
Decreto-Lei nº 115/2017, de 7/9 - Aprova alterações ao
Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde, procedendo ainda à
revogação de diplomas legais conexos.
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