Diário da República - destaques da semana de 28 de agosto a 1 de setembro

Esta semana destacamos:

Legislação tributária

Lei nº 100/2017, de 28/8 - Aprova alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário e ao decreto-lei que o aprovou, bem como ao diploma legal que procedeu a várias alterações legislativas no âmbito da Unidade dos Grandes Contribuintes.

Desporto

Lei nº 101/2017, de 28/8- Procede à alteração do Regime Jurídico das Sociedades Desportivas, do Regime Jurídico das Federações Desportivas, do Regime Jurídico dos Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo, do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e do Regime Jurídico da Exploração e Prática das Apostas à Cota de Base Territorial, no sentido de assegurar a transparência quanto à titularidade do capital social das referidas sociedades desportivas e de assegurar a defesa da integridade e da verdade desportivas nas competições.

Estrangeiros

Lei nº 102/2017, de 28/8 - Introduz alterações ao Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros e procede à transposição de várias diretivas comunitárias relativas às condições de entrada e de permanência para efeitos de trabalho sazonal, e de entrada e residência no quadro de transferências dentro das empresas, para efeitos de investigação, estudos, formação e voluntariado.
Valores mobiliários

Lei nº 104/2017, de 30/8 - Aprova alterações ao Código dos Valores Mobiliários e ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo e transpõe parcialmente diretiva comunitária relativa às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções.

Comercialização de eletricidade

Lei nº 105/2017, de 30/8 - Altera o diploma que define a Extinção das Tarifas Reguladas de Venda de Eletricidade a Clientes Finais com Consumos em BTN, com vista a prever o direito de opção dos consumidores domésticos pelo regime de tarifas reguladas.

Setor bancário

Decreto-Lei nº 107/2017, de 30/8 - Regula as contas de pagamento, designadamente no que se refere às respetivas comissões, à mudança e abertura de conta, transpondo diretiva comunitária relativa a esta matéria. Altera em consequência o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e o diploma que define os Serviços Mínimos Bancários.
Farmaceuticos

Decreto-Lei nº 108/2017, de 30/8 - Aprova o regime da carreira farmacêutica nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde.

Decreto-Lei nº 109/2017, de 30/8 - Aprova o regime legal da carreira especial farmacêutica, bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional.

Técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica

Decreto-Lei nº 110/2017, de 31/8 - Aprova o regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica em regime de contrato de trabalho nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde.

Técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica

Decreto-Lei nº 111/2017, de 31/8 - Aprova o regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica e estabelece os requisitos de habilitação profissional. Revoga o Estatuto Legal da Carreira de Técnico de Diagnóstico e Terapêutica.

Contratos públicos

Decreto-Lei nº 111-B/2017, de 31/8 - Aprova alterações ao Código dos Contratos Públicos, procedendo à transposição para o ordenamento jurídico interno de várias diretivas comunitárias relativas a esta matéria. Revoga ainda diversos diplomas legais conexos.

Equipamentos sob pressão
Decreto-Lei nº 111-C/2017, de 31/8 - Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de equipamentos sob pressão e transpõe diretiva comunitária. Revoga o anterior regime, bem como diploma que procedeu à sua alteração.