sexta-feira, 13 de maio de 2016

Diário da República - destaques da semana de 9 a 13 de maio

Esta semana destacamos:

IRS
Despacho nº 6201-A/2016-SEAF, de 10/5 - Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas no continente para vigorarem em 2016.
Saúde
Portaria nº 138/2016, de 13/5 - Segunda alteração à Portaria nº 224/2015, de 27 de julho, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes

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