Esta semana destacamos:
Execuções fiscais
Lei nº 13/2016, de 23/5 - Introduz alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário e à Lei Geral Tributária com vista a estabelecer restrições à venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado, protegendo assim a casa de morada de família.
Ordem dos Advogados
Deliberação nº 869/2016, de 23/5 - Altera a tabela de emolumentos e preços devidos pela emissão de documentos e prática de atos no âmbito dos serviços da OA no que se refere às Sociedades de Advogados.
OE 2016
Declaração de Retificação nº 10/2016, de 25/5 - Retifica o Orçamento de Estado para 2016, designadamente na parte em que altera disposição do Complemento Solidário para Idosos, do Código do Imposto Único de Circulação, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais.
Fiscalização de operações urbanísticas
Acórdão do Tribunal Constitucional nº 195/2016, de 13-04-2016 (P. 901/13) - 23-mai-2016 - Decide julgar organicamente inconstitucional, norma do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, na parte em que permite a realização de inspeções ao domicílio de qualquer pessoa, sem o seu consentimento, nos termos e para os efeitos do referido diploma, ainda que sem a dispensa de prévio mandado judicial, por violação do disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 165º da Constituição da República Portuguesa.
Proteção Civil/Bombeiros
Decreto-Lei nº 21/2016, de 24/5 - Prorroga o regime transitório de nomeação, a título excecional, dos comandantes operacionais e respetivos adjuntos integrados na Autoridade Nacional de Proteção Civil até 31 de dezembro de 2016, procedendo à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio
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