Esta semana destacamos:
Ensino básico e secundário
Decreto-Lei nº 17/2016, de 4/4 - Aprova alterações ao
diploma que regula a Estrutura Curricular do Ensino Básico e Secundário.
Acidentes de trabalho – Contraordenação laboral
Acórdão do Trib. Const. 76/2016 de 03-02-2016 (P.
30/14) - 6-abr-2016 - Decide julgar inconstitucional norma da Lei nº 35/2004,
de 29 de julho, relativa ao dever de comunicação imposto aos empregadores para
comunicar os acidentes de trabalho às autoridades administrativas, por violação
dos princípios do Estado de direito democrático, da segurança jurídica e da
confiança consagrados no artigo 2º da Constituição da República Portuguesa.
CGA – Regime disciplinar
Acórdão do S.T.A. 2/2016, de 18-02-2016 (P. 581/11) -
7-abr-2016 - Uniformiza jurisprudência no sentido de determinar que o
despedimento de uma funcionária da CGD precedido de processo disciplinar
regulado por normas de direito privado, ao invés de normas do direito público,
não é por si só e em abstrato causa de ilegalidade do ato sancionatório
aplicado
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