sábado, 5 de março de 2016

Diário da República - destaque da semana

A partir de hoje, fica criada a rubrica em titulo, no qual serão apresentados os destaques legislativos (e outros normativos) de interesse geral, que foram sendo publicados no Diário da República, 1ª série, ao longo da semana.
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Esta semana destacamos:
Adoção e apadrinhamento civil
Lei nº 2/2016 , de 29/2 - Procede à alteração da Lei da União de Facto, do Código do Registo Civil, da regulamentação do Regime Jurídico Aplicável ao Apadrinhamento Civil e do diploma que permitiu o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, no sentido de eliminar as discriminações no acesso à adoção e ao apadrinhamento civil.
Interrupção voluntária da gravidez
Lei nº 3/2016, de 29/2 - Revoga os diplomas que introduziram alterações ao Regime das Taxas Moderadoras e à Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez, repristinando em consequência as respetivas disposições legais.
IRC
Lei nº 5/2016, de 29/2 - Transpõe Diretiva Comunitária relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados membros diferentes e altera disposições do Código do IRC.
«Fatura da Sorte»
DL nº 8/2016, de 4/3 - Procede à alteração do diploma que regula a «Fatura da Sorte» no sentido de passar a atribuir como prémio produtos de poupança.

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