sexta-feira, 1 de julho de 2016

Diário da República - semana de 27 de junho a 1 de julho

Esta semana destacamos:
OE 2016
Decreto-Lei nº 35-A/2016, de 30/6 - Aprova alterações ao diploma que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016.
Segurança Social
Decreto-Lei nº 35-C/2016, de 30/6 - Procede, com vista a flexibilizar o pagamento de dívidas à segurança social, à alteração de vários diplomas legais, designadamente do Regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social.
Justiça tributária
Decreto-Lei 36/2016, de 1/7 - Procede à alteração do Código de Procedimento e de Processo Tributário, do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira e do Regulamento das Custas dos Processos Tributários, no âmbito da autorização legislativa em matéria de justiça tributária, aprovada pela Lei do Orçamento de Estado para 2016.
Procedimento Especial de Despejo
Acórdão do Tribunal Constitucional nº 96/2016 de 04-02-2016 (P. 743/15) - 29-jun-2016 - Aprecia e decide julgar inconstitucional normativo constante do diploma que veio estabelecer as regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do Procedimento Especial de Despejo, interpretado no sentido de que a junção extemporânea do comprovativo da autoliquidação de taxa de justiça é havida como desistência do pedido de pagamento de rendas extinguindo o direito que se pretendia fazer valer.

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