O Governo aprovou hoje a criação da Prestação Social Única, uma reforma que agrega 13 prestações sociais não contributivas e pretende simplificar o acesso aos apoios sociais, reforçando a proteção das pessoas e famílias em situação de maior vulnerabilidade.
De acordo com o governo, vão integrar a PSU as seguintes prestações sociais:
a) Rendimento social de inserção;
b) Subsídios sociais no âmbito da parentalidade, designadamente o subsídio social
parental inicial, o subsídio social parental por risco clínico durante a gravidez, o
subsídio social por interrupção da gravidez, o subsídio social por riscos
específicos, o subsídio social por adoção e o subsídio social por necessidade de
deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida
para realização de parto e para acompanhamento;
c) Pensão social de velhice;
d) Pensão social do regime especial de proteção na invalidez;
e) Complemento extraordinário de solidariedade;
f) Pensão de viuvez;
g) Pensão de orfandade; e
h) Subsídio social de desemprego.
Os titulares de PSU e membros do agregado em idade ativa que não se encontrem a trabalhar podem ser chamados a aceitar realizar trabalho e emprego conveniente; demonstrar que procurou trabalho pelos próprios meios; frequentar a escolaridade obrigatória ou outro nível de ensino e formação profissional; ou exercer uma atividade de solidariedade, até 15 horas por semana. Estas atividades são definidas pela entidade gestora e pode ser desempenhada em entidades públicas, da economia social ou da área da proteção civil.
Na apresentação da PSU, a ministra do trabalho, Maria Rosário Ramalho, já deu exemplos de como seria a atividade de solidariedade "pode ser um apoio numa atividade da câmara municipal, num festival, numa ação de limpeza ou noutras iniciativas de interesse comunitário". !
Uma das
novidades incluídas nesta reforma é a criação de um mecanismo de denúncia sobre comportamentos
abusivos, reforçando os mecanismos de controlo para evitar abusos. A ministra do trabalho explicou, também, que o Instituto de
Segurança Social (ISS) vai ser a instituição gestora da PSU, destacando o importante
papel das “câmaras municipais para a implementação local”, através dos SAAS, bem
como dos núcleos locais de inserção (NLI) e o IEFP.
A proposta de lei que cria a PSU, aprovada pelo governo no passado dia 29 de maio, está já no parlamento para iniciar o processo legislativo de aprovação.
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