De acordo com o Aviso (extrato) n.º 4366/2026/2, publicado no DR, o processo de revisão do PDM de Barrancos vai estar em discussão pública pelo período de 40 (quarenta) dias úteis, a partir de 9 de março de 2026.
Ainda segundo o aviso, os interessados poderão consultar todos os documentos constitutivos do processo de apreciação pública do PDM de Barrancos,
no portal eletrónico da CMB - Urbanismo - PDM ou, pessoalmente, na Unidade de Obras e Serviços Urbanos (UOSU) durante as horas normais de expediente, mediante marcação prévia, através do
telefone 285 950 630.
O PDM de Barrancos (PDM 0), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 172/95, que está em vigor desde
20/12/1995, foi objeto de quatro alterações (in pág. 9 do Volume II - Relatório - versão para discussão pública):
- PDM 1, que corresponde à
1ª alteração ao PDM0, com incidência única sobre a planta de ordenamento do
concelho de Barrancos, a planta de ordenamento de Barrancos à escala de 1:5000,
a planta de condicionantes e o artigo 37º do Regulamento do PDM0, consistindo
no deslocamento da zona industrial prevista no limite oeste do aglomerado de
Barrancos, de sul para norte da EN 258; aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 7/2006 .
- PDM
2, que corresponde à 2ª alteração ao PDM0, com alterações nos arts. 28.º e
29.º do PDM0, mas sem qualquer incidência para o caso, publicitada pelo Aviso nº 1627/2008, publicado no DR, II, nº 13, de
18/01/2008;
- PDM 3, que corresponde à
3ª alteração ao PDM0, por adaptação ao Plano Regional de Ordenamento do
Território da Zona Envolvente da Albufeira do Alqueva (PROZEA) com
alteração do art. 22.º (edificabilidade) e aditando o art 31.º-A (instalações
de empreendimentos turísticos), a que se refere o Aviso nº 2163/2009, publicado no DR, II, n.º 16, de 23/01/2009;
- PDM
4, que corresponde à 4.ª alteração ao PDM0, por adaptação ao PROT Alentejo,
removendo do seu articulado disposições que estão em incompatibilidade e/ou em
omissões com este, no caso os artigos 20.º (Usos Específicos), 22.º
(Edificabilidade) e estabelece o art. 31.ºA (Instalação de Empreendimentos Turísticos), conforme consta no Aviso n.º 25175/2010, publicado
no DR, II, n.º 234, de 03/12/2010.
Os municípios têm amplas competências em matéria de planeamento estratégico, ordenamento do território e urbanismo, que condicionam a intervenção dos particulares e da própria administração. No caso de Barrancos, existem dois instrumentos de planeamento territorial, a saber: o PDM citado e o O Plano de Pormenor do Parque Empresarial de Barrancos, publicado pela Declaração nº 226/2007, de 6/9, com a 1ª alteração publicitada pelo aviso nº 13757/2011, de 6/9.
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