Consulta pública - redes públicas de comunicações eletrónicas de capacidade muito elevada nas ''áreas brancas'

A partir do dia 26 de outubro de 2022, e durante os próximos 30 dias úteis, está a decorrer uma consulta pública sobre a cobertura das redes fixas de capacidade muito elevada existentes no território nacional e sobre as peças do concurso para a instalação, gestão, exploração e manutenção de redes de capacidade muito elevada nas zonas sem cobertura.

Para o efeito, são objeto de consulta pública os seguintes documentos:
- a metodologia para a definição das “áreas brancas”, assim como o acesso ao endereço do respetivo mapa digital;
- o programa do concurso público para instalação, gestão, exploração e manutenção de redes de capacidade muito elevada;
- o caderno de encargos do concurso público para instalação, gestão, exploração e manutenção de redes de capacidade muito elevada.

Os interessados podem enviar os respetivos contributos, por escrito e em língua portuguesa, até ao dia 12 de dezembro de 2022, preferencialmente através de correio eletrónico para o endereço concurso.areasbrancas@anacom.pt, sem prejuízo da possibilidade de envio por via postal para a sede da ANACOM sita na Avenida José Malhoa, n.º 12, 1099-017 Lisboa.

A ANACOM disponibiliza um mapa digital com a representação geográfica e tabela sobre as “áreas brancas”

Segundo a ANACOM, o objetivo é cobrir as chamadas zonas brancas com rede de alta velocidade até 2030. Em Portugal, não há rede fixa de alta velocidade em 299 concelhos e 1973 freguesias. São cerca de 286 mil casas sem acesso de qualidade às comunicações. Pelo quadro, abaixo, Barrancos tem 86 alojamentos em zonas brancas, ou seja, sem cobertura de alta velocidade.

Número total de subsecções estatísticas por Freguesia	Número de subsecções estatísticas - Áreas Brancas	Número de edifícios - Áreas Brancas*	Número de alojamentos - Áreas Brancas*
64	18	86	86

* Não inclui o número de instalações relativas  a indústria, comércio ou instalações agrícolas por não existir informação disponível ao nível da subsecção estatística

Para este efeito, consulte:

- Documento da consulta pública relativa ao concurso público a realizar pelo Governo para a instalação, gestão, exploração e manutenção de redes de comunicações eletrónicas de capacidade muito elevada

- Metodologia para a definição das “áreas brancas”

- Programa do concurso público para instalação, gestão, exploração e manutenção de redes de capacidade muito elevada

- Caderno de encargos do concurso público para instalação, gestão, exploração e manutenção de redes de capacidade muito elevada

- Listagem de Freguesias ''Áreas Brancas''

UNAC – União da Floresta Mediterrânica contra os Planos de Gestão das ZEC Cabeção, Cabrela, Monfurado, Moura-Barrancos

A UNAC não concorda com a abordagem prescritiva à gestão das ZEC, onde o conjunto de medidas regulamentares e complementares apresentado se foca apenas em questões de conservação, esquecendo a função de produção agroflorestal que está na base dos valores ecológicos destas áreas. 

Segundo a UNAC, "não é possível criar planos de gestão de sistemas tão complexos, de uma forma adequada e equilibrada, sem considerar a principal das suas vertentes". 

Recorde-se que o Plano de gestão da ZEC Moura-Barrancos esteve em consulta pública entre 7 de março e 1 de abril de 2022.

Documentos para consulta

Participação UNAC nas Consultas Públicas da ZEC Moura-Barrancos

Plano de gestão da ZEC Moura/Barrancos - em consulta pública (de 7 de março a 1 de abril de 2022)

Encontra-se em consulta pública o Plano de Gestão da Zona Especial de Conservação Moura/Barrancos.

A consulta decorre de 7 de março a 1 de abril de 2022, estando todos os documentos disponíveis no site Participa.pt.

Anexo1 - servidões de utilidade pública

(Fonte: Participa.pt)

Entidade promotora da Consulta Pública - Instituto da Conservação da Natureza e Florestas
Entidade promotora do projeto - Instituto da Conservação da Natureza e Florestas

Formas de participação - Comentários

ANACOM - consulta pública sobre a prestação do serviço postal universal

Convidam-se os interessados a contribuir para a consulta pública promovida pela Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), a pedido do Governo, sobre a prestação do Serviço Postal Universal.

Os CTT - Correios de Portugal (CTT) são a entidade prestadora do serviço postal universal (SU) em território nacional, até 31 de dezembro de 2020. De acordo com a Lei Postal, a partir daquela data a prestação do SU pode ser assegurada através dos seguintes mecanismos:

- Funcionamento eficiente do mercado, sob o regime de licença individual.

- Designação de um ou mais prestadores de serviços postais para a prestação de diferentes elementos do SU ou para a cobertura de diferentes partes do território nacional. Neste caso, a designação reveste a forma de contrato de concessão, aplicando-se os procedimentos previstos no Código dos Contratos Públicos (CCP).

A presente consulta pública integra matérias da competência do Governo (como, por exemplo, a necessidade de designar PSU e respetivo procedimento de designação) e da ANACOM (como, por exemplo, a especificação de obrigações de qualidade de serviço e de critérios de formação de preços), razão pela qual se trata de uma consulta pública conjunta.

Esta consulta pública decorre até 24 de dezembro de 2019, devendo os contributos ser enviados por escrito e em língua portuguesa para consulta-supostal@anacom.pt.

Estação dos CTT de Barrancos, atual Loja Postal
(Foto: eB, 12-11-2019)

Central Solar Fotovoltaica de Barrancos - consulta pública de avaliação de incidências ambientais até 27 de setembro

Está a decorrer de 31 de agosto a 27 de setembro de 2018, a Consulta Pública no âmbito do procedimento de Avaliação de Incidências Ambientais do projeto da Central Solar Fotovoltaica de Barrancos, que já aqui tínhamos noticiado. 

O projeto consiste na construção de uma central fotovoltaica e respetiva ligação à rede, cuja finalidade é a produção de energia elétrica através da utilização de energia solar, caracterizada como fonte renovável e não poluente. 

Localizada na freguesia/município de Barrancos (Courela do Guerra), tem previsto uma produção anual de 3,6 Gwh/ano.

A duração da exploração terá um prazo de 25 anos, após os seis meses de obra, tendo um investimento previsto de 1,8 milhões de euros.

Para participar clicar aqui

Regulamentos municipais de Barrancos - continuam em apreciação pública

Conforme o eB aqui e aqui noticiou, está a decorrer a discussão pública até ao próximo dia 26 de dezembro, dos três projetos de regulamento municipais abaixo indicados:
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- Regulamento Municipal de Abastecimento de Água a Barrancos;
- Regulamento Municipal de Drenagem de Águas Residuais de Barrancos; e o
- Regulamento Municipal de Resíduos Urbanos de Barrancos
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Os/as interessados/as poderão apresentar sugestões e/ou recomendações mediante exposição escrita dirigida ao presidente da Câmara Municipal de Barrancos, pessoalmente, na Unidade Administrativa e Financeira, sita nos Paços do Município, por correio normal para Município de Barrancos, UAF - Consulta Pública, Praça do Município, 1, 7230-030 Barrancos, ou através de correio electrónico para o seguinte endereço: geral@cm-barrancos.pt .

Contador de água de Barrancos. Foto: eB, 30-10-2014