Convidam-se os interessados a
contribuir para a consulta pública promovida pela Autoridade Nacional de
Comunicações (ANACOM), a pedido do Governo, sobre a prestação do Serviço Postal Universal.
Os CTT - Correios de Portugal (CTT) são
a entidade prestadora do serviço postal universal (SU) em território nacional,
até 31 de dezembro de 2020. De acordo com a Lei Postal, a partir daquela data a prestação do
SU pode ser assegurada através dos seguintes mecanismos:
- Funcionamento eficiente do mercado,
sob o regime de licença individual.
- Designação de um ou mais prestadores
de serviços postais para a prestação de diferentes elementos do SU ou para a
cobertura de diferentes partes do território nacional. Neste caso, a designação
reveste a forma de contrato de concessão, aplicando-se os procedimentos
previstos no Código dos Contratos Públicos (CCP).
A presente consulta pública integra
matérias da competência do Governo (como, por exemplo, a necessidade de
designar PSU e respetivo procedimento de designação) e da ANACOM (como, por
exemplo, a especificação de obrigações de qualidade de serviço e de critérios
de formação de preços), razão pela qual se trata de uma consulta pública
conjunta.
Esta consulta pública decorre até
24 de dezembro de 2019, devendo os contributos ser enviados por escrito e
em língua portuguesa para consulta-supostal@anacom.pt.
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| Estação dos CTT de Barrancos, atual Loja Postal (Foto: eB, 12-11-2019) |
