Sobre o Estatuto da Agricultura Familiar

O Estatuto da Agricultura Familiar, que já aqui falámos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 64/2018, de 7/8, entrou em vigor no passado dia 7 de novembro.

Mas, o que o que se pretende e para que serve este estatuto?

Objetivos do estatuto da agricultura familiar:
- Reconhecer e distinguir a especificidade da Agricultura Familiar nas suas dimensões: económica, territorial, social e ambiental;

- Promover políticas adequadas para este extrato socioprofissional;

- Conferir à Agricultura Familiar um valor estratégico, a ter em conta, designadamente nas prioridades das políticas agrícolas nacional e europeia;

- Promover maior equidade na concessão de incentivos e condições de produção às explorações agrícolas familiares.

Título de reconhecimento - O Estatuto é atribuído ao responsável da exploração agrícola familiar, através da emissão de um título de reconhecimento pela Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR).

Requisitos para o reconhecimento do responsável

-Tenha idade superior a 18 anos;

- Tenha um rendimento coletável inferior ou igual ao valor enquadrável no 4º. Escalão do IRS (< 80640 €);

- Receba um montante de apoio não superior a 5000€ das ajudas da PAC incluídas no pedido único;

Requisitos para o reconhecimento responsável

O responsável deve, ainda, ser titular de exploração agrícola familiar, enquanto proprietário, superficiário, arrendatário, comodatário ou outro direito, que satisfaça cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Se situe em prédios rústicos ou mistos descritos no registo e inscritos na matriz, bem como no cadastro geométrico da propriedade rústica do prédio;

b) Utilize mão-de-obra familiar em percentagem igual ou superior a 50% do total de mão-de-obra utilizado.
Aditamento:
A Portaria nº 73/2019, de 7/3, procede à regulamentação do procedimento relativo à atribuição e manutenção do estatuto da agricultura familiar.

Foto: daqui