Esta semana destacamos:
Educação - Juventude
Portaria nº 336/2017, de
7/11 Cria o certificado «Passe Jovem»
Ambiente – Saúde pública
Decreto-Lei nº 137/2017, de 8/11 - Transpõe várias
diretivas comunitárias de adaptação ao progresso técnico em matéria de géneros
alimentícios, organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais,
embalagens de aerossóis, elaboração de estratégias marinhas, segurança de
brinquedos e utilização de certas substâncias em vidros. Altera em consequência
os respetivos diplomas legais, entre eles o Regime de Segurança dos Brinquedos.
Reabilitação - Habitação
Resolução do Conselho de Ministros n.º
170/2017 - determina
a realização do “projeto Reabilitar como regra”.
Solidariedade - Apoio Dependentes
Portaria nº 343/2017, de 9/11 - Estabelece os critérios, limites e rácios necessários à execução do Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro, que instituiu o Programa «Modelo de Apoio à Vida Independente» MAVI
Transporte coletivo de
passageiros
Lei nº 107/2017, de 10/11 - Altera o diploma que
transfere para o município de Lisboa as atribuições e competências legais
referentes ao serviço público de transporte coletivo de superfície de
passageiros na cidade de Lisboa.
XXI Governo Constitucional
Decreto-Lei nº 138/2017, de 10/11 - Aprova alterações
à Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional na sequência das nomeações de
membros de governo entretanto realizadas.
Proteção Menores
Decreto-Lei nº 139/2017, de 10/11 - Primeira alteração ao DL nº 159/2015, de 10/8, que criou a Comissão Nacional de Proteção de Crianças (CNPCJ)
Saúde - Ambiente
Decreto-Lei nº 140/2017, de 10/11 - Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 528/2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas
Proteção Menores
Decreto-Lei nº 139/2017, de 10/11 - Primeira alteração ao DL nº 159/2015, de 10/8, que criou a Comissão Nacional de Proteção de Crianças (CNPCJ)
Saúde - Ambiente
Decreto-Lei nº 140/2017, de 10/11 - Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 528/2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas
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