Esta semana destacamos:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2017, de 30/10 - Aprova a Estratégia Nacional para uma
Proteção Civil Preventiva
Portaria n.º 326/2017, de 30/10 - procede à atualização dos
coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados
durante o ano de 2017, cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos
47.º do Código do IRC e 50.º do Código do IRS, para efeitos de determinação da
matéria coletável dos referidos impostos
Portaria n.º 327/2017,de 30/10 - fixa as normas
regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração
dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e
Segurança Social
Portaria n.º 329-A/2017, de 30/10 - relativa a criação de uma nova
série de certificados de aforro, designada «Série E»
Declaração de Retificação n.º 36-A/2017 - Retifica o Decreto-Lei
n.º 111-B/2017, de 31/8, que procede à 9ª alteração ao Código dos Contratos Públicos,
aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 18/2008, de 29/1, e transpõe as Diretivas nºs 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE,
todas do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva
n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho
Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2017 - Aprova um plano de atuação para Limpeza
das Bermas e Faixas de Gestão de Combustível da Rodovia e da Ferrovia, que visa
contribuir eficazmente para o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios
Portaria n.º 330-A/2017, de 31/10 - Cria uma linha de crédito garantida denominada «Linha de crédito garantida
para minimização dos efeitos da seca 2017 - Alimentação Animal»
Resolução do Conselho de Ministros
n.º 166/2017, de 2/11 - Cria o programa «Voluntariado Jovem para
a Natureza e Florestas»
Declaração de Retificação n.º 37/2017, de 2/11, - Retifica o Decreto-Lei
n.º 112/2017, de 6/9, que estabelece o regime jurídico do ordenamento e da
gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores
Resolução do Conselho de Ministros
n.º 167-A/2017 - Declara a situação de calamidade em determinados concelhos do território
nacional das 00 horas do dia 16 às 00 horas do dia 18 de outubro de 2017
Resolução do Conselho de Ministros n.º 167-B/2017 - Determina a adoção de medidas de apoio imediato às populações, empresas e
autarquias locais afetadas pelos incêndios ocorridos a 15 de outubro de 2017
Decreto-Lei n.º 135-A/2017, de 2/11 - Estabelece as medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto
relacionadas com os danos causados pelos incêndios florestais ocorridos em
outubro de 2017 nos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Castelo Branco,
Coimbra, Guarda, Leiria, Lisboa, Porto, Santarém, Viana do Castelo, Vila Real e
Viseu
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