Esta semana destacamos:
Procriação medicamente assistida
Lei nº 17/2016, de 20/6 - Procede à alteração de
várias disposições do diploma que regula a Procriação Medicamente Assistida,
por forma a alargar o âmbito de beneficiários das referidas técnicas de
procriação.
Trabalhadores em funções públicas
Lei nº 18/2016, de 20/6 - Introduz alterações à Lei
Geral do Trabalho em Funções Públicas, com vista a estabelecer as 35 horas de
trabalho como limite máximo semanal dos períodos normais de trabalho.
Setor energético
Portaria nº 173/2016, de 21/6 - Procede à regulamentação
do diploma que aprovou disposições relativas à eficiência energética e produção
em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna diretiva comunitária
sobre esta matéria.
Certificação e desempenho energético dos edifícios
Decreto-Lei nº 28/2016, de 23/6 - Introduz alterações
ao diploma que aprovou o sistema de certificação energética dos edifícios, os
regulamentos de desempenho energético dos edifícios de habitação, de comércio e
serviços e que transpôs, para a ordem jurídica nacional, diretiva comunitária
relativa a esta matéria.
Barrancos - Emprego - Ação Social
Regulamento nº 608/2016, de 23/6 - Regulamento do Programa Municipal de Combate às Situações de Emergência Social no Emprego (EMERGE).
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