Diário da República - destaque da semana de 13 a 17 de junho

Esta semana destacamos:

Trabalho suplementar

Acórdão do S.T.J. nº 10/2016, de 12-05-2016 (P. 1607/14.4TTLSB.L1.S1), de 14/6 - Fixa o sentido e alcance de norma do CCTV do setor dos transportes rodoviários de mercadorias, relativa ao valor mensal da retribuição, quando confrontada com a redução do valor do trabalho suplementar decorrente das alterações introduzidas ao Código do Trabalho pela Lei nº 23/2012 de 25 de junho.

Arrendamento Urbano

Acórdão do Tribunal Constitucional nº 277/2016 de 04-05-2016 (P. 978/15), de 14/6 - Decide julgar inconstitucional norma extraída de disposições do Novo Regime do Arrendamento Urbano relativa à junção, por parte dos inquilinos, de documentos comprovativos dos regimes de exceção que invoquem, mesmo que não tenham sido previamente alertados pelos senhorios para a necessidade e consequências da sua não junção, por violação do princípio da proporcionalidade, ínsito no princípio do Estado de direito democrático.

Aquisição de nacionalidade portuguesa

Acórdão do Trib. Const. nº 331/2016 de 19-05-2016 (P. 1155/2014), de 14/6 - Decide julgar inconstitucional norma que se extrai da Lei da Nacionalidade e do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, segundo a qual constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a condenação, com trânsito em julgado da sentença, por crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, quando foi aplicado o mecanismo da dispensa de pena, por violação do artigo 30º, nº 4 da Constituição da República Portuguesa.

Barrancos - PERU - Discussão Pública

Edital nº 494/2016, de 15/6 - Discussão Pública do Projeto de Programa Estratégico de Reabilitação Urbana de Barrancos (PERU Barrancos)
Defesa (Nadador Salvador)
Portaria nº 168/2016, de 16/6 - Primeira alteração à Portaria nº 311/2015, de 28/9, que esabeece o regulamento do nadador salvador
Educação
Despacho Normativo nº 4-A/2016, de 16/6 - Organização do ano letivo 2016/2017

Comunicações eletrónicas

Lei nº 15/2016, de 17/6 - Aprova alterações à Lei das Comunicações Eletrónicas, no sentido de reforçar a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização.

Pessoal docente
Lei nº 16/2016, de 17/6 - Altera o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, com vista a eliminar a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades e aprovar um regime de salvaguarda de oposição aos procedimentos concursais. Procede ainda à revogação de vários diplomas legais conexos.