Esta semana destacamos:
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 161/2016, de 9/6 - Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens e do abono de família pré-natal, correspondentes aos 2.º e 3.º escalões e respetivas majorações
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Decreto-Lei nº 26/2016 - Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 1169/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores dos géneros alimentícios, e do Regulamento de Execução (UE) n.º 1337/2013, da Comissão, de 13 de dezembro, no que respeita à indicação do país de origem ou do local de proveniência da carne fresca, refrigerada e congelada de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira, e transpõe a Diretiva n.º 2011/91/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro
Concurso de crimes
Acórdão do S.T.J. nº 9/2016 (P. 330/13.1PJPRT -A.P1 -A.S1 – II) - Fixa jurisprudência relativa ao momento temporal relevante para se considerar estarmos perante um concurso superveniente de crimes.
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