O governo anunciou a aprovação dum "pacote" de transferência de competências para os municípios na área da educação, saúde e cultura, a ser "implementado de forma progressiva, com projetos-piloto que assentam na adesão voluntária dos municípios ou comunidades intermunicipais".
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Segundo a proposta do governo (não é conhecida a versão aprovada), este processo de transferência de competências não é universal (não é para todos os municípios), concretizando-se através da celebração de contratos interadministrativos (?!), a "assinar" com os interessados. Não existe neste processo legislativo uma verdadeira transferência de competências ou descentralização. O governo pretende "delegar competências"! Ora delegar, não é transferir, não é descentralizar! É "emprestar" ou autorizar um terceiro (município) a assegurar uma determinada função, neste caso temporária, da responsabilidade do delegante (governo).
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Segundo a proposta do governo (não é conhecida a versão aprovada), este processo de transferência de competências não é universal (não é para todos os municípios), concretizando-se através da celebração de contratos interadministrativos (?!), a "assinar" com os interessados. Não existe neste processo legislativo uma verdadeira transferência de competências ou descentralização. O governo pretende "delegar competências"! Ora delegar, não é transferir, não é descentralizar! É "emprestar" ou autorizar um terceiro (município) a assegurar uma determinada função, neste caso temporária, da responsabilidade do delegante (governo).
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A falta de diálogo com a ANMP e a posição governamental de recusa de aumento das contrapartidas financeiras, que deveriam acompanhar este pacote de delegação de competências, tornarão inviável a sua aceitação pela maioria dos municípios.
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O debate sobre a chamada, talvez de forma errada, municipalização da educação, não é novo. Não é que tenha sido feito. Ainda falta fazer. Esta intenção já vem sendo falada desde o ministério de Maria de Lurdes Rodrigues, ou talvez antes. A novidade, agora, na opinião do escriba, é a forma encontrada por este ministério de "municipalizar aos bochechos", misturando num mesmo cesto (salada) a educação, a saúde e a cultura, e deixando a sua concretização às vontades, aos interesses e às disponibilidades - (de recursos humanos, mas sobretudo financeiros) - de cada município.
A falta de diálogo com a ANMP e a posição governamental de recusa de aumento das contrapartidas financeiras, que deveriam acompanhar este pacote de delegação de competências, tornarão inviável a sua aceitação pela maioria dos municípios.
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O debate sobre a chamada, talvez de forma errada, municipalização da educação, não é novo. Não é que tenha sido feito. Ainda falta fazer. Esta intenção já vem sendo falada desde o ministério de Maria de Lurdes Rodrigues, ou talvez antes. A novidade, agora, na opinião do escriba, é a forma encontrada por este ministério de "municipalizar aos bochechos", misturando num mesmo cesto (salada) a educação, a saúde e a cultura, e deixando a sua concretização às vontades, aos interesses e às disponibilidades - (de recursos humanos, mas sobretudo financeiros) - de cada município.
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| EBI de Barrancos, vista do Cerro do Calvário. Foto: Arquivo eB, 15-03-2012 |
1 comentário:
Vou levar para publicar no Grupo de Barrancos!!! Obrigado Jacinto!
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