Decisões da assembleia municipal de Barrancos - sessão de 26 de setembro

A assembleia municipal de Barrancos, reunida ontem à noite nos Paços do Município, entre as 21h30 e as 22h30, resolveu o seguinte:

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1 – Aprovar a ata da sessão ordinária de 27/06/2014

2 – Tomar conhecimento da informação nº 22/2014/DAF/SGF de 16/9, “relação de compromissos plurianuais”

3 – Tomar conhecimento do expediente diverso e prestação de informações ou esclarecimentos

4 – Tomar conhecimento da informação escrita do presidente da CMB e da situação financeira do Município

5 – Aprovar, por maioria, a “primeira alteração ao mapa de pessoal de 2014”

6 – Aprovar, por unanimidade, o valor das taxas do Imposto Municipal de Imóveis para 2015:

-  prédios urbanos: 0,5%;

-  prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI: 0,3%.

O IMI para os prédios rústicos se encontra fixado por lei em 0,8% do valor patrimonial tributário, não sendo possível a alteração por decisão municipal.
7 - Aprovar, por maioria, (após aditamento) a renovação da deliberação n.3/AM/2014, que autoriza a abertura de procedimento concursal para admissão de pessoal, pelo período inicialmente fixado (6 meses).

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Obs:
1 - Autorizada a suspensão de mandato do membro José Luis Pelica M. Coelho (PS), pelo período de 12 meses.
2 - Em relação ao ponto 6, saliente-se que os Município, por força do nº 8 do art. 112º do CIMI, "podem majorar até 30% a taxa aplicável a prédios urbanos degradados, considerando-se como tais os que, face ao seu estado de conservação, não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens."