Ainda a propósito das licenças/autorização para registo de poços e furos, abaixo publico a segunda comunicação enviada pela Administração dos Recursos Hídricos do Alentejo, a proósito do assunto em título:
"A utilização de recursos hídricos, nomeadamente os poços e furos , nos termos do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio e a Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, carecem de atribuição de título de utilização próprio - Autorização no caso dos poços. Esta autorização pode ser substituída por uma comunicação prévia quando estejam em causa captações de água com potência igual ou inferior a 5cv.
Para que se proceda à instrução do processo deverão ser entregues os elementos constantes na Portaria 1450/2007, de 12 de Novembro, ou ser devidamente preenchidos e devolvidos os documentos, disponíveis em www.arhalentejo.pt/formularios.html. Neste caso, deve ser preenchido o requerimento correspondente ao tipo de título a requerer e o respectivo anexo (correspondente ao tipo de utilização pretendida), deverá anexar ao requerimento cópia do B.I., Cartão de Contribuinte, título de propriedade dos terrenos ou, não sendo o proprietário, documento que confere o direito à sua utilização e planta de localização à escala de 1:25000.
A entrega da documentação dirigida à Presidente da ARHAlentejo, IP, poderá ser feita pessoalmente na sede em Évora, Estrada das Piscinas, 193 - 7004-514 ÉVORA, ou em Beja Av. Vasco da Gama, 7 - 7800-357 Beja ou via postal para os endereços mencionados anteriormente e ainda por via e-mail, desde que recebidos de modo legível.
Com a entrega e satisfação plena do acima solicitado procede-se à avaliação do V. pedido tendo em vista a eventual atribuição do título de utilização dos recursos hídricos."
2 comentários:
Olá Jacinto. Ouvi dizer que por declarar a existencia de poços ou furos tem de ser pagar. Quem me disse também "ouviu dizer". Como a quantia que ouvi dizer pareceu-me exagerada (250€) podias exclarecer esta parte, se faz favor. Obrigada.
Caro Anónimo, a questão que me coloca não é de fácil resposta, nem sou a pessoa indicada para a esclarecer.
Dada a preocupação expressa em centenas de mails recebidos, bem como das dúvidas colocadas pessoalmente por várias pessoas em Barrancos, que me têm abordado na rua ou no local de trabalho, solicitei esclarecimentos suplementares à ARH do Alentejo, que serão divulgados logo que recebidos.
Cpts.
Jacinto Saramago
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