Se tiver um poço no quintal ou um furo artesanal na horta ou no ferragial, não esqueça que o deve declarar à Administração Hidográfica do Alentejo, até 31 de Maio de 2009, sob pena de aplicação de coimas de € 2500 a € 25.000.
Esta situação está prevista no Decreto-Lei nº 226-A/2007, de 31/5, que regulamenta a Lei nº 58/2005, de 29/12, sendo necessário uma licença para a abertura de poços e furos artesanais, destinados a captação de água para consumo humano ou rega.
A legislação citada prevê o regime sobre as utilizações dos recursos hídricos e os respectivos títulos (autorizações, licenças e concessões), devendo os pedidos de emissão de títulos de utilização dos recursos hídricos ser instruídos conforme o regulamentado na Portaria n.º 1450/2007, de 12 de Novembro.
De acordo com o art. 89º do DL nº 226-A/2007, de 31/5, os utilizadores de recursos hídricos que à data da entrada deste decreto-lei não disponham de título que permita essa utilização, devem regularizar a situação, junto das autoridades competentes, no prazo de dois anos, isto é, até 31 de Maio de 2009! Faltam menos de dois meses!
Já imagino, em Barrancos, o Verão que as "autoridades competentes" vão passar a saltar de curral em curral, de ferragial em ferragial - serra acima, serra abaixo -, de caneta e bloco de notas na mão a registar os furos, os poços, as fontes, os buracos com água e similares, ... no cumprimento da Lei!
Para informação complementar consultar:
www.arhalentejo.pt/formularios.html
www.dre.pt/pdf1sdip/2007/05/10502/00240049.PDF
8 comentários:
De certo modo acho muito bem que assim seja, pois o que não falta por ai são furos feitos de forma completamente clandestina, que por vezes os novos furos vão apanhar linhas de aguas de outros ja existentes terminando por os prejudicar e muito!! Acho mal, muito mal e ter de pagar um imposto por esses mesmos furos que tão caros são para se fazerem...
Outra questão é o excessivo abuso e aumento das captações de agua do sub-solo, vamos lá ver se um dia não vamos ainda nos precisar dessa mesma agua que estamos a esperdiçar e a desaproveitar...
MV
Atenção à leitura da lei, o que esta preconiza é que para construções novas e para Abasteciento Público, Energético, Inustrial e outros as novas pesquisas, construções e alterações necessitam de autorizações de entidades consoante se trate do Dominio Publico Hidrico, Maritimo ou Portuário,nos casos dos poços ancestrais, fontes e mesmo furos para abeberamento de gado, nada há de alterações a não ser o que já estav legislado.
Estou de acordo com o ordenamento de todo o território hidrico e mesmo para este deverá haver uma monitorização geral que se faça uma base de dados e que se saiba o que tem, queme onde, para o caso de necessidade nacional.
Caro Romão
Contrariamente ao bom senso, a lei ten efeitos retroactivos e obriga à declaração, para licenciamento, dos furos artesanais (e talvez poços) anteriores à sua entrada em vigor, sob pena de sanção.´
Cpts.
Jacinto Saramago
Sou propriétaria de dois poços "sazonais",sim porque aqui só há água em Invernos chuvosos.Quando não chove, pago a alguém que tenha um joper, para as 5 laranjeiras e 5 marmeleiros não secarem(compro a água)tenho cinco galinhas dou-lhe água da rede.Compreendo mas não concordo com esta lei!Um dos poços tem 4m, o outro 7m.Vou declarar poços secos?Que faço eu?Isto é ridiculo gastar dinheiro em papel das árvores abatidas?Haja bom senso ao fazer as leis!No Alentejo temos poços sem água alguém se lembrou disto?Quando eu e outros pagamos para nos regarem as árvores dos quintais.Teremos direito a exigir água nos poços quando não têm água?
Cara Mª Inácia Rodrigues.
Tem toda a razão. O trabalho dos nossos políticos mede-se pelas leis que publicam!E como sempre, não reparam no ridículo. Temos leis, decretos-leis, portarias, despachos normativos, despachos, regulamentos, etc, etc.. Neste caso, ainda nenhum reparou no ridículo de obrigar à "legalização" de poços construídos onde a nossa memória não chega (50, 100 ou mais anos...). Enfim, é o Portugal que temos.
Mais, sobre o assunto consultar:
http://estadodebarrancos.blogspot.com/2009/04/pocos-e-furos-artesanais-esclarecimento.html
Cpts.
Jacinto Saramago
Muito bom dia a todos.
Quando em alguns países se procura baixar os impostos á população para deixar dinheiro na carteira, poder de compra para as lojas e fábricas não fecharem, em Portugal faz-se o contrário. Estamos com muito desemprego e a receber poucos impostos? Então vamos criar mais um imposto para o povo pagar.
Desde já aproveito para colocar um poço à VENDA: - Características: boa nascente; água todo o ano; própria para consumo humano; a quem estiver interessado faço a entrega do mesmo no terreno de destino.
ESTES GOVERNANTES SÃO UMA TRISTEZA.
Como já estou a prever que as laranjeiras, as oliveiras e as couves que tenho no quintal irão um dia pagar imposto consoante a produção que derem, informo que também se encontram á venda, nas mesmas condições do poço.
Um bem haja a todos os que têm poço no quintal e demais propriedades.
Será que se ninguém registar os poços, (metade dos portugueses) irão a tribunal?
Jorge Legrant
Cara Maria Inácia,
Existe também a hipotese de desactivar o furo ou poço. O procedimento para licenciamento funciona para os dois casos. No caso de querer desactivar a captação preenche o formulário correspondente e "dá baixa" dos poços.
Está tudo no site da ARH.
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