Sem-abrigo equiparados aos desempregados para efeitos de integração na medida Contrato-Emprego

No âmbito da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023, o governo, pelo Despacho nº 11199/2019-SEATFP, resolveu equiparar os sem abrigo a desempregados, para os efeitos  referidos nas subalíneas ii), iii), vii), viii) e ix) da alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º da Portaria nº 34/2017, de 18/1, alterada e republicada pela Portaria nº 95/2019, de 29/3, ou seja, beneficiário do rendimento social de inserção, pessoa com deficiência e incapacidade, refugiado, ex-recluso e aquele que cumpra ou tenha cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade em condições de se inserir na vida ativa e, ainda, toxicodependente em processo de recuperação.

De salientar que, em Barrancos, não há pessoas, conhecidas ou identificadas, em situação de sem abrigo.

(foto daqui)

Estatuto do Cuidador Informal - uma lei que peca por tardia...

O governo apresentou à Assembleia da República, proposta de lei que estabelece as "medidas de apoio ao cuidador informal e regula os direitos e osdeveres do cuidador e da pessoa cuidada". Esta iniciativa, junta-se aos projetos de lei do CDS/PP e do Bloco de Esquerda, apresentados há algumas semanas.

Uma lei mas que justa, que tardava, ou não fosse o "cuidador toda a pessoa que assume como função a assistência a uma outra pessoa que, por razões tipologicamente diferenciadas, foi atingida por uma incapacidade, de grau variável, que não lhe permite cumprir, sem ajuda de outro (s), todos os actos necessários à sua existência, enquanto ser humano".
Aditamento (26/02/2019)
O PSD apresentou também um projeto de Lei sobre o estatuto do cuidador informal, que deverá ser juntado aos demais, para apreciação conjunta.

Ver aqui mais informação sobre a medida

 (ainda não aprovada)

Governo atualizou as tabela de comparticipação às instituições sociais para 2017

O Governo e as entidades representativas do setor social assinaram no passado dia 3 de maio, o Compromisso de Cooperação para o Setor Solidário, para o biénio 2017-2018.

Na base deste compromisso está a renovação dos princípios do Pacto para a Cooperação e Solidariedade que durante décadas regeu a parceria entre o Estado e as instituições sociais.

Recorde-se que em Barrancos a única instituição social abrangida é o Lar Nossa Senhora da Conceição de Barrancos, que tem respostas sociais na área da infância (creche) e idosos (lar, centro de dia, e SAD).

Quadro da comparticipação financeira da Segurança Social por resposta social,

prevista no compromisso de cooperação 2017-2018

(ver aqui o documento na íntegra)

Associação de Pais promove iniciativa "Por novos sorrisos no IPO"

Governo atualizou em 1% a tabela de comparticipação às instituições sociais para 2014

A comparticipação financeira paga pelo Estado pela utilização de vagas em equipamentos sociais é fixada entre o ministério da segurança social e as confederações representativas das instituições sociais (CNIS, União da Mutualidades e a União das Misericórdias), sendo reguladas através de Protocolos de Cooperação.
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Reconhecendo alguma degradação dos valores estabelecidos no Protocolo de Cooperação de 2014, o governo e as confederações do setor, assinaram no passado dia 17 de março, uma adenda ao Protocolo de Cooperação, atualizando  em 1% a comparticição financeira a pagar às instituições de solidariedade social durante 2014 (Imagem 1).
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Em relação às estruturas residenciais para idosos, conhecidos como lares ou lares de idosos, foi também estabelecido o valor de referência  do custo de  uma vaga (ou da cama), que passou a ser de € 938,43/utente/mês em 2014. É este valor (preço) duma vaga/cama num Lar de Idosos que, não sendo comparticipado pela Segurança Social, terá de ser suportado pelo utente/família. O mesmo sucede em todas as respostas sociais.
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Se por um lado o Estado comparticipa financeiramente cada vaga disponível, o utente e os seus familiares, têm obrigatoriamente de suportar uma prestação mensal (comparticipação familiar) pelos serviços prestados, calculada de acordo com os rendimentos do seu agregado familiar (Imagem 2).
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Para saber mais sobre as regras de comparticipação familiar em todas as respostas sociais existentes em Barrancos - Creche, Centro de Dia, Serviço de Apoio Domiciliário e Lar - incluindo formulários de inscrição, contratos de prestação de serviços e regulamentos das valências, consultar o site do LNSCB (Imagem 3).

Imagem 1: Tabela de comparticipação de vaga/utente 2014

Imagem 2: Forma de cálculo da comparticipação familiar (resposta social Lar)

Imagem 3: Printsc do site LNSCB, 20h26-22-03-2014 

À atenção das instituições sociais locais (de Barrancos)

AGIR e é o mais recente compromisso da REN - Redes Energéticas Nacionais - no âmbito da Responsabilidade Social Corporativa. O objetivo do prémio é incentivar e apoiar iniciativas que deem resposta a problemas sociais. No seu ano de estreia, o Prémio AGIR vai apostar no estímulo à criação de emprego.

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O Prémio AGIR é dirigido a associações, empresas e organizações com fins não lucrativos. Ao projeto primeiro classificado é atribuído um valor monetário de trinta mil euros, ao segundo quinze mil euros e ao terceiro cinco mil euros.

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As candidaturas de projetos deverão ser apresentadas até 6 de março de 2014.

Consulta aqui o Regulamento

Associação Coração Delta entrega 20 cabazes de Natal em Barrancos

A Associação Coração Delta, em colaboração com o Município local, vai entregar amanhã 20 cabazes de Natal a 20 idosos residentes em Barrancos, maiores de 65 anos.

A Coração Delta, é uma associação criada pelo Grupo Nabeiro, que tem como objetivo geral colmatar a solidão e as necessidades sentidas pelos idosos. 

A entrega dos cabazes terá lugar amanhã sábado, entre as 9 e as 11 horas, no domicílio dos beneficiários, à semelhança do que aconteceu no ano anterior.

Governo cria Rede Local de Intervenção Social para gerir a caridade

As famílias em situação de pobreza ou exclusão que peçam ajuda à Segurança Social vão passar a ter um gestor que irá planificar e definir os diferentes apoios, no âmbito da nova Rede Nacional de Intervenção Social, criado pelo Despacho n.º 12154/2013-MESS, hoje publicado.

A título de exemplo, o beneficiário do RSI, ou de qualquer outro apoio social,  terá "junto de si" um gestor financeiro que fará o  "acompanhamento de proximidade ajustando o seu rendimento às características de cada família". 

A partir de agora, os direitos sociais e a solidariedade, passam a ser geridos por um gestor... de caridade! Onde ficam os NLI (Núcleos Locais de Intervenção Social), os  CLAS (Conselhos Locais de Ação Social), etc;...

Como dizia o outro, "e esta, hein?!"