Foi publicada a Portaria nº 73/2019, de 7/3, que regulamenta o procedimento relativo à atribuição do título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar, consagrado pelo Decreto-Lei nº 64/2018, de 7/8, que o eB divulgou.
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| (logótipo do Estatuto da Agricultura Familiar) |
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