Foi publicada a Portaria nº 360/2017, de 22711, que estabelece as condições de exercício da pesca nas águas
interiores, definindo as espécies cuja pesca lúdica, desportiva e profissional
é permitida, quais as espécies que são de devolução obrigatória e devolução
proibida, quais os períodos de pesca autorizados para cada espécie e respetivas
dimensões de captura, quais as espécies suscetíveis de serem autorizadas na
realização de largadas e bem assim as espécies aquícolas consideradas de
relevante importância.
Sem comentários:
Enviar um comentário