O Decreto-Lei nº 81/2013, de 14 de junho, veio aprovar o "novo regime do exercício da atividade pecuária (NREAP),nas explorações pecuárias, entrepostos e centros de agrupamentos, bem como o regime a aplicar às atividades de gestão, por valorização ou eliminação, dos efluentes pecuários, anexas a explorações ou em unidades autónomas."
Confuso? Muito. Este NREAP veio revogar o Decreto-Lei nº 59/2013, de 8 de maio, que estabelecia o prazo até 30 de junho de 2013 para regularização da atividade pecuária, conforme aqui foi noticiado, que vale a pena reler.
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