Por imposição da Lei nº 53-E/2006, de 29/12, na sua actual redacção, todos os Municípios foram obrigados a rever e a actualizar as "suas" tabelas de taxas, licenças e preços, sob pena de caducidade a partir de 1 de Abril de 2010.
Por esse motivo, o Município de Barrancos preparou e colocou em apreciação pública, por um período de 30 dias, o projecto de Regulamento Municipal e respectiva Tabela de Taxas, cuja versão pode ser consultada no DR ou no site da CMB.
De acordo com o aviso nº 4003/2010, de 24/2, publicado no DR, "as sugestões, propostas, pareceres e ou reclamações, a apresentar obrigatoriamente por escrito, no prazo de 30 dias seguidos a contar da data de publicação deste aviso no Diário da República, serão dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Barrancos, por via postal para Praça da Liberdade, n.º 2, 7230-030 Barrancos, entregues pessoalmente na Divisão de Administrativa e Financeira, por fax — 285950638 ou e-mail geral@cm-barrancos.pt."
Participe na discussão pública.
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