O governo aprovou um Decreto-Lei (DL) que conclui o processo de designação de Zona Especial de Conservação (ZEC) de Moura/Barrancos, assegurando a proteção eficaz dos habitats naturais e das espécies da flora e fauna selvagens presentes nesse território. O DL, que deverá ser publicado a curto prazo, foi aprovado em reunião do Conselho e Ministros do passado dia 5 de fevereiro, estando agora em processo de referenda do Presidente da República.
Nesta data, existe o sítio Moura/Barrancos (PTCON0053) incluído na Lista Nacional de Sítios através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/00, de 19 de julho e foi classificado como SIC pela Decisão da Comissão n.º 2006/613/CE, de 7 de dezembro, que adota, nos termos da Diretiva 92/43/CEE, do Conselho, a lista dos Sítios de Importância Comunitária da região biogeográfica mediterrânica, publicitada em Portugal pela Portaria n.º 829/2007, de 1 de agosto.
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