Foi publicada a Portaria nº 197/2013, de 28/5, que aprova o Regulamento de Gestão da Bolsa Nacional de Terras e o modelo de
contrato de disponibilização, na bolsa nacional de terras, de prédios para
utilização agrícola, florestal e silvopastoril, criada pela Lei nº 62/2012, de 10/12.
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