A actividade pecuária é de grande importância económica,
quer a nível nacional, quer particularmente nos territórios em que se
desenvolve.
O seu desenvolvimento necessita contudo de enquadramento legal adequado em que o licenciamento da actividade pecuária é de primordial importância para os produtores, e para a sociedade no geral.
Como é do conhecimento público muitas explorações pecuárias, sobretudo em consequência da expansão das áreas urbanas, de novas exigências de natureza ambiental, de ordenamento do território, de bem estar animal, etc. encontram-se em situação irregular.
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 59/2013, de 8 de Maio, foi dada uma derradeira oportunidade de legalização às explorações já existentes, que podem até 30 de junho de 2013 apresentar os respectivos pedidos de Reclassificação e de Regularização.
Tal como aqui já tínhamos noticiado há cerca de quatro anos (em 12/06/2009), a confusão legislativa continua a ser muita, mas este diploma veio impor um prazo: 30 de junho de 2013!
O seu desenvolvimento necessita contudo de enquadramento legal adequado em que o licenciamento da actividade pecuária é de primordial importância para os produtores, e para a sociedade no geral.
Como é do conhecimento público muitas explorações pecuárias, sobretudo em consequência da expansão das áreas urbanas, de novas exigências de natureza ambiental, de ordenamento do território, de bem estar animal, etc. encontram-se em situação irregular.
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 59/2013, de 8 de Maio, foi dada uma derradeira oportunidade de legalização às explorações já existentes, que podem até 30 de junho de 2013 apresentar os respectivos pedidos de Reclassificação e de Regularização.
Tal como aqui já tínhamos noticiado há cerca de quatro anos (em 12/06/2009), a confusão legislativa continua a ser muita, mas este diploma veio impor um prazo: 30 de junho de 2013!
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