Quer conhecer as Novas regras de faturação?

Decorre hoje, segunda-feira, no Salão da Junta de Freguesia de Barrancos, uma sessão de esclarecimento sobre as novas  regras de faturação, com início às 14h30, com o seguinte programa:

1. As novas regras de facturação – Decreto-Lei n.º 197/2012 de 24de Agosto

• Âmbito de aplicação das novas regras de facturação
• Obrigação de emissão da factura (art.º 29º nº 1 al. b) do CIVA))
• Prazo para emissão da factura (art. 36 nº 1 do CIVA)
• Elementos exigíveis na factura (art. 36º, nºs 5, 13, 15 e 16 do CIVA)
• Menções exigíveis na factura
• Modo de processamento (Art. 5º do DL nº 198/90, de 19 de Junho e art. 36º nº 14 do CIVA)
• Documentos rectificativos da factura (art. 29º n.º 7 e art. 36º nº 6 do CIVA)
• Factura Simplificada (artigo 40º do CIVA)
• Elementos exigíveis na factura simplificada (art. 40º, nºs 2 e 3 do CIVA)
• Modo de processamento da factura simplificada (art. 40º n.º 4 do CIVA)
• Meios diversos para cumprimento da obrigação de facturação (Art. 40º nºs 5, 6 e 7 do CIVA)
• Equipamentos processadores de documentos:
• Emissão manual: Documentos impressos em Tipografia autorizada e máquinas registadoras electromecânicas
• Emissão Informática – A partir de programa informático certificado e não certificado: Computadores e máquinas registadoras informáticas
• Disposições finais – Localização da informação no Portal das Finanças
• Legislação complementar:
• A Certificação Prévia Programas Informáticos – Portaria n.º 363 de 2010 e Portaria n.º 22-A de 2013

2. As novas obrigações e formas de comunicação dos elementos das facturas e o incentivo fiscal ao pedido de factura - Decreto-Lei n.º 198/2012 de 24 de Agosto

• Quem está obrigado à comunicação
• Formas de comunicação dos elementos das facturas
• Quais os sujeitos passivos obrigados à comunicação electrónica
• O beneficio fiscal – Dedução no IRS, de 5% do valor do IVA pago
• Disponibilização das facturas aos adquirente, para efeitos de controlo do beneficio fiscal
• Inserção de facturas pelo adquirente, quando as mesmas não constem do portal
• Arquivo das facturas pelo adquirente
• Facturas afectas à esfera pessoal (consumidor) ou afectas à actividade empresarial
• Legislação complementar:
• A Portaria n.º 426-A de 2012
• O SAFT(PT): Portaria n.º 321/A de 2007 - SAFT(PT); Portaria n.º 382 de 2012 - Alterações ao Ficheiro SAF-T(PT)

3. A Emissão dos Recibos Verdes Electrónicos

• Portaria n.º 879-A de 2010 - Recibos Verdes Electrónicos
• Portaria n.º 426-B de 2012 - Modelo de Facturas-Recibos no caso da emissão dos RVE

4. Perguntas e respostas

• Após a exposição pelo orador das novas obrigações de emissão e comunicação das facturas, iniciar-se-á um período de perguntas e respostas.