A presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) assegurou recentemente que vão ser “anunciadas e formalizadas” medidas que “vão superar” as reservas sobre o processo de descentralização apontadas por alguns autarcas.
Se, no passado dia 1 de abril, os Municípios assumiram, "à força", as competências no domínio da educação, as da saúde e da ação social ainda estão embrulhadas à espera de "negociação", entre o governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
No caso de Barrancos, o Município assumiu as competências no domínio da educação no passado dia 1 de abril. No entanto, dada a complexidade das áreas transferidas, a câmara municipal estabeleceu um período transitório durante o qual diretor do agrupamento escolar, continua a exercer parte das competências, até ao próximo dia 31 de agosto, por delegação do presidente da câmara municipal, Leonel Rodrigues.
Quanto às restantes 17 competências, o Governo considerou-as transferidas em 1 de janeiro de 2021, nas áreas da Cultura, Habitação, Justiça, Atendimento ao Cidadão, Gestão do Património Imobiliário Público, Vias de Comunicação, Praias, Áreas Portuárias, Transporte em Vias Navegáveis Interiores, Cogestão de Áreas Protegidas, Proteção Civil, Policiamento de Proximidade, Segurança Contra Incêndios, Estacionamento Público, Jogos de Fortuna e de Azar, Arborização e Rearborização e Associações de Bombeiros. O imbróglio é tanto, que muitos municípios nem se terão apercebido dos pacotes de competências que têm já em seu poder!
Entretanto, ontem, na sequencia da recusa do PSD em avançar com a regionalização, o governo já admite que as "câmaras municipais tenham o ´poder´ de alargar os horários dos centros de saúde"!
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