Municípios com novas competências a partir de outubro 2017

Os próximos autarcas eleitos a 1 de outubro de 2017 vão ter um novo quadro de atribuições e competências municipais.

A proposta de lei, que se encontra em apreciação pública,  que estabelece o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiaridade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local, determina a transferência para os Municípios de competências nos domínios de:

- da educação, da ação social, e da saúde;

- da proteçao civil e da segurança contra incêndios;

- da cultura e do património;

- da habitação;

- das áreas portuárias-marítimas e das praias marítimas, fluviais e lacustres;

- do cadastro rústico e gestão florestal;

- dos transportes e vias de comunicação;

- das estruturas "Espaços Cidadão";

- do policiamento de proximidade;

- da proteção de saúde animal, de segurança alimentar;

- de estacionamento público; e 

- de jogos de fortuna e azar.

As propostas setoriais que concretizam este pacote de transferências encontram-se também em apreciação pública. No âmbito da saúde e da educação, é concretizada a transferência para os municípios de todo o pessoal integrado nas carreiras de assistente operacional, assistente administrativo e, nalguns casos, de técnicos superiores, bem como da competência para planeamento, construção e gestão dos respetivos equipamentos (escolares e de saúde). Ainda na área da educação, passa para a competência municipal, a ação social escolar, os refeitórios escolares, o transporte escolar, etc;.

Sendo certo que estão agora reunidas as condições políticas para esta grande revolução na administração local, não é menos verdade que pacotes (quase) semelhantes foram sendo apresentados - ver aqui e aqui e aqui - mas sempre adiados, por falta de consensos entre governo e Associação Nacional de Municípios. 

Centro de Saúde de Barrancos. Foto: Arquivo eB, 13-06-2013

EBI de Barrancos, vista do Cerro do Calvário. Foto: Arquivo eB, 15-03-2012