O Município de Barrancos e a Freguesia de Barrancos celebraram no passado dia 30 de abril, o acordo de execução que, em cumprimento dos artigos 132º e 133º do anexo à Lei nº 75/2013, de 12/9, estabelece o quadro de delegação de competências da câmara municipal na junta de freguesia.
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Com este acordo, que produz efeitos a partir de 1 de abril de 2014, fica revogado o anterior protocolo de delegação de competências entre as duas autarquias locais, celebrado em 28/06/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 31/07/2000 (protocolo nº 2/2000-AP), com as alterações introduzidas em 02/05/2001 (Aviso nº 4533/2001-DR. 2ª série).
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| extrado do acordo publicado no DR |
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