A municipalização da educação?

O governo apresentou à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) o projecto de decreto-lei com o qual serão transferidas para os municípios as competências em matéria de educação nas seguintes áreas:

• Pessoal não docente do ensino básico e da educação pré-escolar;

• Componente de apoio à família, designadamente o fornecimento de refeições e apoio ao prolongamento de horário na educação pré -escolar;

• Actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico;

• Gestão do parque escolar nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico;

• Acção social escolar nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico;

• Transportes escolares relativos ao 3.º ciclo do ensino básico;

A transferência de competências depende da existência de carta educativa homologada pelo Governo e da celebração de contratos de execução, nos termos do presente diploma.

Os municípios, através das suas câmaras municipais, passam a exercer as competências relativas ao pessoal não docente do ensino básico e d educação pré-escolar, nas seguintes matérias, designadamente:

• Recrutamento;

• Afectação e colocação do pessoal;

• Gestão de carreiras e remunerações;

• Poder disciplinar.

Com este “pacote” de transferência de responsabilidades para os municípios, termina um processo que foi iniciado em 1982 com a transferência de competências em matéria de acção social e transporte escolar do 1º ciclo do ensino básico.

É intenção do governo, certamente aceite pela ANMP, que estas transferências se concretizem até início do próximo ano lectivo, em Setembro. Até lá, há muito trabalho a fazer entre as câmaras municipais e os respectivos estabelecimentos de ensino abrangidos.

Esperamos que as transferências de competências sejam acompanhadas das respectivas contrapartida financeiras.

Num País sem estruturas político-administrativas intermédias entre o Estado e os Municípios, iremos caminhando para a municipalização da educação?