sexta-feira, 25 de novembro de 2016

Diário da República - destaques da semana de 21 a 25 de novembro

Esta semana destacamos:
Táxis
Lei nº 35/2016, de 21/11 - Procede à alteração do Regime de Acesso à Atividade e ao Mercado dos Transportes em Táxi, no sentido de reforçar as medidas dissuasoras da atividade ilegal.
IVA
Lei nº 36/2016, de 21/11 - Altera o Código do IVA, com vista a isentar do imposto as transmissões gratuitas de bens móveis destinados a integrar as coleções dos museus da Rede Portuguesa de Museus.
Organização de Territórios - Interior - Coesão
Resolução do Conselho de Ministros nº 72/2016, de 24/11 - Aprova o programa nacional para a coesão territorial

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