Esta semana destacamos:
Intermediários de crédito
Aviso do Banco de Portugal nº 6/2017 - 6-out-2017 -
Regulamenta várias disposições do Regime da Atividade de Intermediário de
Crédito e da Prestação de Serviços de Consultoria, relativas ao processo de
autorização para o exercício da atividade de intermediário de crédito, ao
respetivo registo do Banco de Portugal e às políticas de remuneração das
entidades que desenvolvem a atividade de intermediário de crédito ou prestam
serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito.
Setor elétrico
Declaração de Retificação nº 33/2017, de 9/10 - Procede à
retificação do diploma que aprovou o Regime das Instalações Elétricas
Particulares e revogou o Regime Aplicável aos Projetos das Instalações
Elétricas de Serviço Particular, bem como várias disposições do Regulamento de
Licenças para Instalações Elétrica e demais legislação conexa.
Setor do Gás
Declaração de Retificação nº 34/2017, de 9/10 - Retifica o diploma
que aprovou o Regime das Instalações de Gases Combustíveis em Edifícios e
revogou vários diplomas e disposições legais do decreto-lei que regula as Redes
e Ramais de Distribuição de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) e do Regime
Jurídico de Edificação e Urbanização.
Atividade seguradora – Fundos de pensões
Decreto-Lei nº 127/2017, de 9/10 - Aprova alterações ao Regime
Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora e ao
Regime de Constituição e Funcionamento dos Fundos de Pensões e das Entidades
Gestoras, completando ainda a transposição de diretivas comunitárias com vista
a assegurar a compatibilidade das normas relativas à atividade seguradora e
resseguradora com o acordo internacional celebrado entre a União Europeia e os
Estados Unidos da América.
Reconstrução de edifícios
Decreto-Lei nº 130/2017, de 9/10 - Aprova um regime excecional
de controlo prévio para a reconstrução de edifícios destruídos ou gravemente
danificados em resultado de catástrofe, situados em locais qualificados como
áreas de reconstrução urgente.
Taxas moderadoras
Decreto-Lei nº 131/2017, de 10/10 - Procede à alteração do
Regime das Taxas Moderadoras com vista a alargar o âmbito de cuidados de saúde
isentos do pagamento das mesmas.
Solicitadores e agentes de execução
Regulamento nº 547/2017 - 12-out-2017 - Aprova o
Regulamento do Exame para Avaliação sobre Atualização dos Conhecimentos e
Competências dos Solicitadores e dos Agentes de Execução que, estando com a
inscrição suspensa ou cancelada, pretendam reinscrever-se ou levantar a
suspensão. Revoga o anterior regulamento.
Solicitadores e Agentes de Execução
Regulamento nº 548/2017 - 12-out-2017 - Aprova o
Regulamento de Publicidade, Imagem e Utilização de Marcas de Titularidade da
Ordem e revoga o anterior diploma.
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