Foi publicado o Decreto-Lei n.º 66/2026, de 5/3, que conclui o processo de classificação da Zona Especial de
Conservação (ZEC) Moura/Barrancos (PTCON0053), iniciado pelo Decreto-Regulamentar n.º 1/2020, de 16/3, que procedeu à sua delimitação
territorial e geográfica, e define para a sua área os objetivos e as medidas de
conservação e de gestão que visam a manutenção ou o restabelecimento dos tipos
de habitat naturais ou seminaturais e das populações de espécies da flora e da
fauna selvagens num estado de conservação favorável.
A ZEC Moura/Barrancos tem como missão contribuir para a manutenção ou o restabelecimento do estado de conservação favorável, na região biogeográfica mediterrânica, dos tipos de habitat e das espécies definidos no plano de gestão que ainda terá de ser aprovado e publicado.
Entre as medidas de gestão
previstas surge a interdição da “introdução na natureza e o repovoamento de
espécies exóticas da flora e da fauna incluídas na Lista Nacional de Espécies
Invasoras”.
Não é
igualmente possível “o depósito ou lançamento de águas residuais industriais ou
domésticas na água, no solo ou no subsolo, sem tratamento adequado ou de forma
suscetível de causar efeitos negativos no ambiente”, assim como “ações de
arborização em áreas de ocorrência de tipos de habitat de charcos, de matos e
matagais e de pradarias húmidas mediterrânicas”.
Na ZEC de
Moura/Barrancos são ainda condicionadas a parecer favorável do Instituto da
Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), entre outras, “a instalação de
novas culturas agrícolas” ou a “reintrodução de espécies indígenas da flora e
da fauna”.
Quanto ao
ordenamento do território, o decreto-lei prevê que “os planos territoriais cuja
área de intervenção incida sobre a ZEC Moura/Barrancos devem incluir normas que
interditem” atividades como “a edificação em solo rústico” ou “a instalação de
novas explorações de depósitos e massas minerais e a ampliação das existentes
por aumento da área licenciada”.
E ficam
condicionadas a parecer favorável do ICNF, entre outras medidas, “a abertura de
novas estradas ou caminhos, o alargamento dos existentes e a beneficiação que
envolva estes atos ou a repavimentação”, além da “instalação de infraestruturas
de aproveitamento de energias renováveis”.
Segundo o
relatório do Plano Setorial da Rede Natura 2000, a ZEC de Moura/Barrancos
“apresenta uma apreciável diversidade fisiográfica e geológica, possibilitando
a ocorrência de diversas comunidades vegetais”.
Além de montado
e mato, a área conta também com algumas zonas de vinha e olival e é atravessada
pelo Rio Ardila e pelas ribeiras do Murtega e do Murtigão.
Nesta zona
existe um dos abrigos mais importantes do país para morcegos cavernícolas,
enquanto, ao nível das espécies piscícolas, é um dos sítios “mais importantes”
na conservação de espécies autóctones como o saramugo ou a boga-do-Guadiana.
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