De acordo com o artigo 215º da Lei nº 75-B/2020, de 31/12 (Lei do Orçamento de Estado 2021), em 2021, independentemente da existência de Plano Municipal de Defesa da Floresta
contra Incêndios (PMDFCI) aprovado:
a) Os trabalhos definidos nos nºs 2, 10 e 13 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de
28 de junho, devem decorrer até 15 de março;
b) Os trabalhos definidos no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho,
devem decorrer até 31 de maio.
Ainda, segundo a LOE2021, "até 31 de maio de 2021, os municípios garantem a realização de todos os trabalhos de
gestão de combustível, devendo substituir -se aos proprietários e outros produtores florestais em
incumprimento, procedendo à gestão de combustível prevista na lei, mediante comunicação e, na
falta de resposta em cinco dias, por aviso a afixar no local dos trabalhos".
Onde posso requisitar o serviço dos sapadores municipais?
ResponderEliminarCptos.
A/o anónimo/a das 13h49
ResponderEliminarNão sei se há "requisição de sapadores", mas sempre pode entrar em contacto com a CMB, através do telef 285 950 630 ou email geral@cm-barrancos.pt. Alguém, dali, poderá esclarecer melhor.
cpts
Certo, agradeço mas penso que deve ser possível visto que levo bastante tempo já, desde Novembro vendo que os mesmos estão limpando um caniço dum privado na zona da ponte 2, daí acreditar que sim pois passo por ali quase todos os dias.
ResponderEliminarIrei ligar e informarme melhor.
Grato.
Cumprimentos.
Ao anónimo/a das 23h24
ResponderEliminarTalvez seja limpeza de uma linha água.
Cpts
Não é e ja me foi confirmado por quem de direito, é dum particular e os sapadores estão là desde que acabaram as vigias aos fogos.
ResponderEliminarCumprimentos.